HC 811683 - DECISAO

HC 811683 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de documentação essencial (cópia do decreto que decretou a prisão preventiva), configurando deficiência instrutória que impede o exame da pretensão; ademais, não se pode analisar pedido de prisão domiciliar que não foi apreciado pela instância a quo, sob pena de habeas corpus per saltum e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: OLINTO MARCIAL JARDIM JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Habeas Corpus Per Saltum Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

OLINTO MARCIAL JARDIM JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia do decreto prisional como requisito para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de examinar pedido de prisão domiciliar sem prévia análise pela instância a quo (risco de habeas corpus per saltum)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento em garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de documentação essencial (cópia do decreto que decretou a prisão preventiva), configurando deficiência instrutória que impede o exame da pretensão; ademais, não se pode analisar pedido de prisão domiciliar que não foi apreciado pela instância a quo, sob pena de habeas corpus per saltum e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.