HC 881976 - DECISAO

HC 881976 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois a paciente foi absolvida pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Atalaia/AL por ausência de provas (CPP, art. 386, VII) e foi expedido alvará de soltura, determinando-se a prejudicialidade do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JESSICA MICKAELI DOS SANTOS PASCHOAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Trancamento De Ação Penal, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Trancamento De Ação Penal Perda Superveniente De Objeto

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Parties

JESSICA MICKAELI DOS SANTOS PASCHOAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois a paciente foi absolvida pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Atalaia/AL por ausência de provas (CPP, art. 386, VII) e foi expedido alvará de soltura, determinando-se a prejudicialidade do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.