HC 885527 - DECISAO

HC 885527 - DECISAO

Habeas corpus parcialmente concedido: não se conheceu do pedido relativo à nulidade da busca por supressão de instância (matéria não apreciada pelo tribunal a quo), mas concedeu-se o pleito subsidiário de modulação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com pagamento de 167 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e possibilitando-se a substituição da pena.

Parties
Paciente: LUIZ WASHINGTON SOUZA BONINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0746917-95.2022.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Busca Pessoal/domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Busca Pessoal/domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

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Parties

LUIZ WASHINGTON SOUZA BONINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0746917-95.2022.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal/domiciliar
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e fração aplicável
  3. 3 supressão de instância/vedação ao exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Habeas corpus parcialmente concedido: não se conheceu do pedido relativo à nulidade da busca por supressão de instância (matéria não apreciada pelo tribunal a quo), mas concedeu-se o pleito subsidiário de modulação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com pagamento de 167 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e possibilitando-se a substituição da pena.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • concedo parcialmente a ordem de habeas corpus nos termos delineados
  • reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão