HC 892445 - DECISAO

HC 892445 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi afastada por ausência de prova de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o crime; por outro lado, manteve-se a valoração negativa dos antecedentes porque a condenação considerada teve pena extinta em 08/07/2011, sendo apta a configurar maus antecedentes, o que impede a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, seguindo as demais diretrizes da dosimetria, a pena foi reduzida em razão do afastamento da agravante para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2229394-68.2022.8.26.0000); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Agravante Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
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Parties

CARLOS ALEXANDRE VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2229394-68.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenação anterior como maus antecedentes
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da agravante do art.61, II, j, do Código Penal em situação de calamidade pública

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi afastada por ausência de prova de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o crime; por outro lado, manteve-se a valoração negativa dos antecedentes porque a condenação considerada teve pena extinta em 08/07/2011, sendo apta a configurar maus antecedentes, o que impede a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, seguindo as demais diretrizes da dosimetria, a pena foi reduzida em razão do afastamento da agravante para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastada a incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  • Reduzida a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa