HC 918791 - DECISAO

HC 918791 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento da instância interna, sendo necessária a interposição do recurso próprio para submeter o decisum ao colegiado; diante dessa ausência de exaurimento de instância e com base em precedentes, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: FABIO TIAGO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

FABIO TIAGO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir em instância superior
  3. 3 fundamentação da decisão que determinou exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento da instância interna, sendo necessária a interposição do recurso próprio para submeter o decisum ao colegiado; diante dessa ausência de exaurimento de instância e com base em precedentes, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal