HC 918890 - DECISAO

HC 918890 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido já havia sido objeto de impetração anterior (HC n. 821.175/ES) contra o mesmo acórdão e com o mesmo objeto, tendo a ordem sido denegada, caracterizando reiteração de pedido já apreciado e afastando nova análise.

Parties
Paciente/impetrante: Felipe Laurett Neves; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedidos
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedidos

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Parties

Felipe Laurett Neves

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Espirito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reiteração de pedido em razão de impetração anterior (HC n. 821.175/ES)
  3. 3 revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido já havia sido objeto de impetração anterior (HC n. 821.175/ES) contra o mesmo acórdão e com o mesmo objeto, tendo a ordem sido denegada, caracterizando reiteração de pedido já apreciado e afastando nova análise.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.