HC 915096 - DECISAO

HC 915096 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita, e porque a impetração apresentou instrução deficiente, não juntando prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA; Paciente: RICARDO SOARES DE OLIVEIRA SCHAUN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revolvimento Fático Probatório, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revolvimento Fático Probatório Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Recorrer Em Liberdade

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Parties

RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

RICARDO SOARES DE OLIVEIRA SCHAUN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para obter absolvição ou reexame de provas
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do writ
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita, e porque a impetração apresentou instrução deficiente, não juntando prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.