HC 892219 - DECISAO

HC 892219 - DECISAO

Havendo investigação policial prévia com diligências e elementos indiciários (apuradas por cerca de cinco meses e relatadas no requerimento policial), a decisão judicial que autorizou o mandado de busca e apreensão, ainda que sucinta e fundamentada per relationem, apresentou fundadas razões suficientes, não havendo ilegalidade ou vício de fundamentação que permita o trancamento da ação penal por habeas corpus; assim, não se conhece do pedido mandamental.

Parties
Agravante/paciente: DIVAIR VAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Da Ação Mandamental Após Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial, Denúncias Anônimas, Investigação Policial, Interceptação Telefônica
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Parties

DIVAIR VAS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Da Ação Mandamental Após Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão que determinou busca e apreensão
  2. 2 valoração de denúncias anônimas como base para medida cautelar
  3. 3 cabimento excepcional do trancamento de ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo investigação policial prévia com diligências e elementos indiciários (apuradas por cerca de cinco meses e relatadas no requerimento policial), a decisão judicial que autorizou o mandado de busca e apreensão, ainda que sucinta e fundamentada per relationem, apresentou fundadas razões suficientes, não havendo ilegalidade ou vício de fundamentação que permita o trancamento da ação penal por habeas corpus; assim, não se conhece do pedido mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • reconsidero a decisão agravada
  • não conheço do habeas corpus