HC 804377 - DECISAO

HC 804377 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já impugnado em habeas corpus/AREsp anteriores com a mesma causa de pedir, e porque a segunda instância e esta Corte já reconheceram fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada; daí a aplicação do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Prisão Preventiva Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de pedido reiterado
  2. 2 Possibilidade de redução da pena definitiva
  3. 3 Abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já impugnado em habeas corpus/AREsp anteriores com a mesma causa de pedir, e porque a segunda instância e esta Corte já reconheceram fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada; daí a aplicação do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.