HC 919038 - DECISAO

HC 919038 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicabilidade da Súmula 691 do STF (impedindo conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em writ originário enquanto o mérito não foi julgado na instância de origem) e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade nas decisões de origem, as quais demonstram a presença dos fundamentos do art. 312 do CPP (materialidade, autoria, gravidade concreta, participação de adolescente) que justificam a manutenção da prisão cautelar domiciliar monitorada.

Parties
Paciente: ANA ANGELICA DE JESUS; Tribunal De Origem (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

ANA ANGELICA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção da prisão domiciliar monitorada

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicabilidade da Súmula 691 do STF (impedindo conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em writ originário enquanto o mérito não foi julgado na instância de origem) e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade nas decisões de origem, as quais demonstram a presença dos fundamentos do art. 312 do CPP (materialidade, autoria, gravidade concreta, participação de adolescente) que justificam a manutenção da prisão cautelar domiciliar monitorada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.