RHC 194519 - DECISAO

RHC 194519 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos e por as questões suscitadas não terem sido apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte superior em razão da vedação à supressão de instância.

Parties
Recorrente: LUCAS EDUARDO DOS REIS FRAGA PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Supressão De Instância

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Parties

LUCAS EDUARDO DOS REIS FRAGA PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para a prisão preventiva
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus (art. 580 do CPP)
  3. 3 reiteração de habeas corpus e proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos e por as questões suscitadas não terem sido apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte superior em razão da vedação à supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.