HC 817401 - DECISAO

HC 817401 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em precedentes (AREsp e HCs mencionados), não havendo ilegalidade nova a ser sanada, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Admissibilidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já apreciado em outros habeas corpus/AREsp
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com o regime fixado na sentença (semiaberto)
  3. 3 afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por circunstâncias concretas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em precedentes (AREsp e HCs mencionados), não havendo ilegalidade nova a ser sanada, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.