HC 879884 - DECISAO

HC 879884 - DECISAO

Houve absolvição do paciente relativamente ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) porque as instâncias ordinárias não descreveram elementos concretos que comprovassem a estabilidade e a permanência do vínculo associativo exigidos pelo tipo penal; aplicou-se a seguir a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3) porque preenchidos os requisitos (primariedade e bons antecedentes, e inexistência de prova de dedicação a atividades criminosas), sendo vedado modular a fração com fundamento já utilizado na fixação da pena-base (para evitar bis in idem nos termos do entendimento do STF), e procedeu-se à nova...

Parties
Paciente: FILIPE DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500450-61.2022.8.26.0594); Órgão Ministerial, Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte: absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006; aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima; nova dosimetria e fixação do regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4.º Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4.º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FILIPE DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500450-61.2022.8.26.0594)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial, Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006): exigência de estabilidade e permanência da associação
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Houve absolvição do paciente relativamente ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) porque as instâncias ordinárias não descreveram elementos concretos que comprovassem a estabilidade e a permanência do vínculo associativo exigidos pelo tipo penal; aplicou-se a seguir a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3) porque preenchidos os requisitos (primariedade e bons antecedentes, e inexistência de prova de dedicação a atividades criminosas), sendo vedado modular a fração com fundamento já utilizado na fixação da pena-base (para evitar bis in idem nos termos do entendimento do STF), e procedeu-se à nova...

Court Disposition

Ordem concedida em parte: absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006; aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima; nova dosimetria e fixação do regime inicial semiaberto.

Orders

  • Absolver o paciente em relação ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3