HC 918582 - DECISAO

HC 918582 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; diante da ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta nas decisões de origem e em consonância com precedentes, o STJ indeferiu a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO BURQUE MARINHOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Custódia Preventiva (art. 312 Do Cpp), Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Custódia Preventiva (art. 312 Do Cpp) Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO BURQUE MARINHOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade do flagrante por busca pessoal sem suspeitas fundadas
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; diante da ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta nas decisões de origem e em consonância com precedentes, o STJ indeferiu a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.