HC 884973 - DECISAO

HC 884973 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o novo patrono havia sido constituído antes do julgamento, mas seu nome não constou na intimação/pauta publicada, e, conforme entendimento do STJ, tal circunstância acarreta nulidade da intimação em favor de outro advogado; assim, o aresto regional foi cassado e determinado novo julgamento, com inclusão do nome do novo patrono nas publicações oficiais.

Parties
Paciente: CLEYDSON HENRIQUE MORAIS MONTEIRO; Impetrante: Rodrigo Gonçalves Trindade; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0000817-61.2010.8.17.0100); Defensor Público: Yuri Alexei Marca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para cassar o aresto e determinar novo julgamento do recurso de apelação
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Defensor, Intimação, Nulidade, Tribunal Do Júri, Apelação, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Defensor Intimação Nulidade Tribunal Do Júri Apelação +1 more

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Parties

CLEYDSON HENRIQUE MORAIS MONTEIRO

Paciente

Rodrigo Gonçalves Trindade

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0000817-61.2010.8.17.0100)

Autoridade Coatora

Yuri Alexei Marca

Defensor Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por não constar o novo patrono nas publicações oficiais
  2. 2 Direito do patrono constituído à intimação do ato processual
  3. 3 Anulação do julgamento de apelação e determinação de novo julgamento quando há falha na intimação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o novo patrono havia sido constituído antes do julgamento, mas seu nome não constou na intimação/pauta publicada, e, conforme entendimento do STJ, tal circunstância acarreta nulidade da intimação em favor de outro advogado; assim, o aresto regional foi cassado e determinado novo julgamento, com inclusão do nome do novo patrono nas publicações oficiais.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o aresto e determinar novo julgamento do recurso de apelação

Orders

  • Cassação do aresto vergastado
  • Determinar novo julgamento do recurso de apelação pela Corte de origem