HC 919531 - DECISAO

HC 919531 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus impugnado visa reexaminar decisão que indeferiu medida liminar proferida no tribunal de origem, hipótese em que incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo no descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340/2006 e nos requisitos do CPP, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: WANDERLEI NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691/stf, Revogação De Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WANDERLEI NERI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus impugnado visa reexaminar decisão que indeferiu medida liminar proferida no tribunal de origem, hipótese em que incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo no descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340/2006 e nos requisitos do CPP, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.