HC 914576 - ACORDAO

HC 914576 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, o réu foi interrogado e a prisão preventiva foi revisada recentemente (4/3/2024), de modo que a questão demanda análise meritória pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente/agravante: LUAN HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Pela Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Estelionato, Súmula 691 STF, Súmula 52 STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Estelionato Súmula 691 STF Súmula 52 STJ

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Parties

LUAN HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 revisão da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, o réu foi interrogado e a prisão preventiva foi revisada recentemente (4/3/2024), de modo que a questão demanda análise meritória pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus.