HC 919721 - DECISAO

HC 919721 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o seguimento foi negado porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída mínima necessária (inteiro teor das sentenças condenatórias e integralidade do recurso de apelação), deficiência que torna inviável a aferição de eventual constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus (negado seguimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Duplicidade De Condenação, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado, Nomeação De Defensor Público
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ne Bis in Idem Duplicidade De Condenação Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Risco de perda da liberdade por condenação em duplicidade (ne bis in idem)
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Ausência de peças essenciais (inteiro teor das sentenças e integralidade do recurso de apelação) que impede exame do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o seguimento foi negado porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída mínima necessária (inteiro teor das sentenças condenatórias e integralidade do recurso de apelação), deficiência que torna inviável a aferição de eventual constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (negado seguimento)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (negado seguimento)
  • Intimar as Defensorias Públicas da União e do Estado de São Paulo para que adotem as providências que entenderem cabíveis