HC 897456 - DECISAO

HC 897456 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com o recurso próprio cabível (apelação) já interposto, o que configuraria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a matéria relativa ao regime prisional não foi enfrentada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado e, portanto, é prematuro analisá-la na via estreita do writ.

Parties
Paciente: PEDRO PEREIRA TARGINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Preventiva Supressão De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

PEDRO PEREIRA TARGINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há apelação pendente
  2. 2 Possibilidade de redução do regime prisional via habeas corpus com apelação pendente
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão de fuga e necessidade de garantia da aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com o recurso próprio cabível (apelação) já interposto, o que configuraria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a matéria relativa ao regime prisional não foi enfrentada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado e, portanto, é prematuro analisá-la na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 100/101).
  • Não conheço do presente habeas corpus.