HC 919525 - DECISAO

HC 919525 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; quanto ao pedido de prisão domiciliar, a decisão de origem fundamentou que não há elementos para presumir que a paciente seja a responsável pelos cuidados da criança, razão pela qual indeferiu o pedido.

Parties
Paciente: CAROLINE STEFANI EPIFANIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Aplicação Da Súmula 691/stf, Custódia Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Aplicação Da Súmula 691/stf Custódia Em Flagrante

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Parties

CAROLINE STEFANI EPIFANIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de mãe cuidadora

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; quanto ao pedido de prisão domiciliar, a decisão de origem fundamentou que não há elementos para presumir que a paciente seja a responsável pelos cuidados da criança, razão pela qual indeferiu o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.