HC 851664 - DECISAO

HC 851664 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso próprio ou da revisão criminal e não há demonstração de ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, do risco de reiteração delitiva, da possibilidade de evasão e da necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: RICHARD BRUNO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (liminar Indeferida Previamente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

RICHARD BRUNO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (liminar Indeferida Previamente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus após sentença condenatória quanto à manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso próprio ou da revisão criminal e não há demonstração de ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, do risco de reiteração delitiva, da possibilidade de evasão e da necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.