HC 919051 - DECISAO

HC 919051 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice; além disso, existem elementos concretos (apreensão de drogas e indícios de atuação em organização criminosa) que justificam a manutenção da custódia preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERIVELTE ARDAIA DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Princípio Da Homogeneidade

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Parties

ERIVELTE ARDAIA DO PRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice; além disso, existem elementos concretos (apreensão de drogas e indícios de atuação em organização criminosa) que justificam a manutenção da custódia preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.