HC 919799 - DECISAO

HC 919799 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de extensão da absolvição não foi apreciada no acórdão impugnado, sua análise no writ implicaria supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade nos autos que autorize a concessão de ofício da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Absolvição, Trânsito Em Julgado, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Autoral Habeas Corpus Extensão De Absolvição Trânsito Em Julgado Concessão De Ofício Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para modificar sentença transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de extensão da absolvição de corréu
  3. 3 requisitos para concessão de ofício da ordem nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de extensão da absolvição não foi apreciada no acórdão impugnado, sua análise no writ implicaria supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade nos autos que autorize a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.