HC 918630 - DECISAO

HC 918630 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido pelo relator no tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ALINE CRISTINA SILVA PEZUTTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ALINE CRISTINA SILVA PEZUTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido pelo relator no tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.