HC 919392 - DECISAO

HC 919392 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF para não conhecer do habeas corpus interposto contra decisão que apenas indeferiu liminar na instância de origem, por não haver flagrante ilegalidade a autorizar sua superação; além disso, a decisão de origem apresentou elementos concretos (antecedentes e reincidência específica em furto) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual foi indeferida a liminar no STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DANIEL DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Reincidência

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Parties

FRANCISCO DANIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido na instância de origem à luz da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação exigida pelo art. 282, §6º do CPP para afastar medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF para não conhecer do habeas corpus interposto contra decisão que apenas indeferiu liminar na instância de origem, por não haver flagrante ilegalidade a autorizar sua superação; além disso, a decisão de origem apresentou elementos concretos (antecedentes e reincidência específica em furto) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual foi indeferida a liminar no STJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.