HC 917871 - DECISAO

HC 917871 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de sucedâneo de recurso próprio; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade aptos a justificar a concessão da ordem, pois a prisão preventiva foi fundamentada na materialidade do delito, indícios de autoria e fatos que indicam necessidade cautelar (risco à ordem pública e à aplicação da lei penal).

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo; Na Análise De Ofício Não Se Verificou Flagrante Ilegalidade; Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não houve flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo; Na Análise De Ofício Não Se Verificou Flagrante Ilegalidade; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de sucedâneo de recurso próprio; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade aptos a justificar a concessão da ordem, pois a prisão preventiva foi fundamentada na materialidade do delito, indícios de autoria e fatos que indicam necessidade cautelar (risco à ordem pública e à aplicação da lei penal).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não houve flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.