HC 919052 - DECISAO

HC 919052 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impugnação recai sobre decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento regimental.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior (liminar Indeferida Por Supressão De Instância)
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Decisão Monocrática Supressão De Instância +2 more

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Parties

JEAN CARLOS MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior (liminar Indeferida Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de submeter decisão monocrática ao STJ
  3. 3 fundamentação para exigência de exame criminológico na progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impugnação recai sobre decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento regimental.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.