HC 918641 - DECISAO

HC 918641 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência), e a apreciação da alegada ilegalidade das buscas configuraria supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO SOUZA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Submetido Ao STJ Sem Julgamento De Mérito Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Provas Ilícitas Medidas Cautelares Súmula 691 STF +1 more

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Parties

EDUARDO SOUZA BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Submetido Ao STJ Sem Julgamento De Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 ilegalidade do flagrante por buscas sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência), e a apreciação da alegada ilegalidade das buscas configuraria supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal