HC 919207 - DECISAO

HC 919207 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice, além de o habeas corpus estar deficientemente instruído por ausência da sentença; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: FABIANO APARECIDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Da Pena, Detração, Prescrição, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Da Pena Detração Prescrição Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FABIANO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento de liminar proferido pelo relator em instância de origem
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva antes da expedição do mandado de prisão
  3. 3 exceção à Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice, além de o habeas corpus estar deficientemente instruído por ausência da sentença; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.