HC 919185 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita configura substituição de recurso próprio/revisão criminal e não foram demonstrados elementos de flagrante ilegalidade que autorizem a concessão de ofício; a análise de ofício também não revelou violação ao ordenamento jurídico nos termos da Lei nº 14.836/2024.

Parties: Órgão Julgador: Tribunal do Júri da Comarca de Paulo de Faria/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics: Habeas Corpus, Regime Prisional, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Tribunal do Júri da Comarca de Paulo de Faria/SP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
3 adequação do regime prisional impugnado pela defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.