HC 918714 - DECISAO

HC 918714 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; a decisão de origem apresentou fundamentação plausível quanto à necessidade da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração), e as questões sobre autoria e extensão do benefício demandam apreciação definitiva pelo tribunal de origem, de modo que indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento regimental indicado.

Parties
Paciente: FABRICIO MACHADO DE MACEDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Extensão De Benefício
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Extensão De Benefício

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Parties

FABRICIO MACHADO DE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 verificação da contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; a decisão de origem apresentou fundamentação plausível quanto à necessidade da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração), e as questões sobre autoria e extensão do benefício demandam apreciação definitiva pelo tribunal de origem, de modo que indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento regimental indicado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.