HC 885772 - DECISAO

HC 885772 - DECISAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou nulidade manifesta: os elementos narrados nos autos (evasão ao ver a guarnição e arremesso de invólucro, exames preliminares apontando indícios) configuram fundada suspeita suficiente para a busca pessoal; sendo necessária valoração aprofundada de provas para modificar a conclusão da origem, o habeas corpus não é o meio próprio, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FERNANDO TELES MENEZES DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Flagrante, Tráfico De Drogas, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Flagrante Tráfico De Drogas Desclassificação

Case Brief

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Parties

FERNANDO TELES MENEZES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal em via pública
  2. 2 existência de fundada suspeita (justa causa) para abordagem
  3. 3 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou nulidade manifesta: os elementos narrados nos autos (evasão ao ver a guarnição e arremesso de invólucro, exames preliminares apontando indícios) configuram fundada suspeita suficiente para a busca pessoal; sendo necessária valoração aprofundada de provas para modificar a conclusão da origem, o habeas corpus não é o meio próprio, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o MPF desta decisão