HC 917933 - DECISAO

HC 917933 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício dos autos, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não visualizou-se flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Resistência
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Ilícita Resistência

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício dos autos, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não visualizou-se flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.