HC 919360 - DECISAO

HC 919360 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprir a instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, há elemento concreto que justifica a custódia (carga de painéis solares avaliada em R$ 1.000.000,00) e a pena abstrata do crime indicado é superior a quatro anos, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: MARCIO RICARDO NUNES DOS SANTOS; Paciente: JOAO BATISTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Fundamentação Da Decisão Cautelar Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MARCIO RICARDO NUNES DOS SANTOS

Paciente

JOAO BATISTA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprir a instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, há elemento concreto que justifica a custódia (carga de painéis solares avaliada em R$ 1.000.000,00) e a pena abstrata do crime indicado é superior a quatro anos, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.