RHC 190136 - DECISAO

RHC 190136 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha não conhecido do habeas corpus por entender ausente constrangimento iminente e por recear supressão de instância em face da não arguição prévia da nulidade no juízo a quo, esta Corte concluiu haver manifesta negativa de jurisdição ao não analisar a tese de ilicitude das provas produzidas por ato coator praticado por autoridade de primeiro grau; assim, indeferida a liminar, concedeu-se de ofício ordem para que o Tribunal estadual se manifeste sobre a alegada ilicitude das provas.

Parties
Impetrante: MARCELO NOGUEIRA CLUA; Impetrante: ARTHUR MOTA ALVES; Impetrante: ANA CLÉLIA COUTO HORTA; Impetrante: ROSANE CRISTINE BATISTA; Impetrante: ALEX CORREIA SCHIARA; Impetrante: ALICE DANIELA CAMPOS DE CARVALHO; Impetrante: GABRIELA CHAGAS FREITAS ROSA; Impetrante: MARIANA CARVALHAES TIMO; Impetrante: BIANCA DE MORAIS FARIA; Impetrante: GLEICIANE PEREIRA DIAS; Impetrante: JÉSSICA COSTA FERRAZANI; Impetrante: ANA PAULA BARROS ARMOND; Impetrante: AGNALDO JOSÉ DE AQUINO GOMES; Impetrante: GUILHERME JOSÉ MENDES COUTO HORTA; Impetrante: EDUARDO DA SILVA GONÇALVES; Impetrante: LAURINDO BRAZ CECÍLIO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre a tese de ilicitude das provas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Escuta Ambiental, Interceptação Telefônica, Prerrogativas Da Advocacia, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Advocacia Habeas Corpus Nulidade De Provas Escuta Ambiental Interceptação Telefônica Prerrogativas Da Advocacia +1 more

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Parties

MARCELO NOGUEIRA CLUA

Impetrante

ARTHUR MOTA ALVES

Impetrante

ANA CLÉLIA COUTO HORTA

Impetrante

ROSANE CRISTINE BATISTA

Impetrante

ALEX CORREIA SCHIARA

Impetrante

ALICE DANIELA CAMPOS DE CARVALHO

Impetrante

GABRIELA CHAGAS FREITAS ROSA

Impetrante

MARIANA CARVALHAES TIMO

Impetrante

BIANCA DE MORAIS FARIA

Impetrante

GLEICIANE PEREIRA DIAS

Impetrante

JÉSSICA COSTA FERRAZANI

Impetrante

ANA PAULA BARROS ARMOND

Impetrante

AGNALDO JOSÉ DE AQUINO GOMES

Impetrante

GUILHERME JOSÉ MENDES COUTO HORTA

Impetrante

EDUARDO DA SILVA GONÇALVES

Impetrante

LAURINDO BRAZ CECÍLIO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Juíza de Direito da Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga-MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal e iminência de restrição à liberdade
  2. 2 licitude das provas obtidas por captação ambiental e interceptações
  3. 3 competência e vedação de supressão de instância/duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha não conhecido do habeas corpus por entender ausente constrangimento iminente e por recear supressão de instância em face da não arguição prévia da nulidade no juízo a quo, esta Corte concluiu haver manifesta negativa de jurisdição ao não analisar a tese de ilicitude das provas produzidas por ato coator praticado por autoridade de primeiro grau; assim, indeferida a liminar, concedeu-se de ofício ordem para que o Tribunal estadual se manifeste sobre a alegada ilicitude das provas.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre a tese de ilicitude das provas.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre a tese de ilicitude das provas formulada no HC n. 1.0000.23.164487-3/000.