RHC 174864 - DECISAO

RHC 174864 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque os autos indicam elementos que autorizam a atuação policial: a apreensão ocorreu em estabelecimento comercial em funcionamento e aberto ao público, com peças expostas à venda sem comprovação de origem, configurando fundada suspeita e possibilidade de prisão em flagrante; ademais, o reconhecimento de nulidade probatória ou de atipicidade da conduta é prematuro nesta fase, pois o trancamento do inquérito exige prova inequívoca da ausência de justa causa sem necessidade de dilação probatória.

Parties
Recorrente: JORGE POMPEU DE SOUZA FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 5005878-53.2024.4.03.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar, Justa Causa
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Parties

JORGE POMPEU DE SOUZA FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 5005878-53.2024.4.03.0000)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da diligência policial por entrada/busca sem suspeita ou mandado
  2. 2 atipicidade da conduta imputada (crime contra relação de consumo)
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque os autos indicam elementos que autorizam a atuação policial: a apreensão ocorreu em estabelecimento comercial em funcionamento e aberto ao público, com peças expostas à venda sem comprovação de origem, configurando fundada suspeita e possibilidade de prisão em flagrante; ademais, o reconhecimento de nulidade probatória ou de atipicidade da conduta é prematuro nesta fase, pois o trancamento do inquérito exige prova inequívoca da ausência de justa causa sem necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.