HC 888067 - DECISAO

HC 888067 - DECISAO

Considerando que o paciente se encontra na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado no HC n. 808.521/MG e que a Corte estadual, em revisão criminal, decotou a agravante da reincidência, concluiu-se pela aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão; apesar do quantum inferior a 4 anos, a natureza e quantidade da droga apreendida justificam a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JHONATHAN HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA; Corréu: Adeval de Sousa Serrão Junior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para redimensionar a pena do paciente a 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Extensão De Efeitos, Revisão Criminal, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Extensão De Efeitos Revisão Criminal +1 more

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Parties

JHONATHAN HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA

Paciente

Adeval de Sousa Serrão Junior

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos do HC n. 808.521/MG
  2. 2 incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima
  3. 3 decote da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente se encontra na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado no HC n. 808.521/MG e que a Corte estadual, em revisão criminal, decotou a agravante da reincidência, concluiu-se pela aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão; apesar do quantum inferior a 4 anos, a natureza e quantidade da droga apreendida justificam a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida para redimensionar a pena do paciente a 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.