HC 918534 - DECISAO

HC 918534 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o writ estava deficientemente instruído (documentação incoerente com a inicial); aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ SANCHES BOTEON; Paciente Indicado Na Inicial: LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS; Vítima (consta Na Documentação): M F O; Vítima Indicada Na Inicial: R C C A R P; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Que Concedeu Medidas Protetivas: Vara de Violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Supleção De Instância
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE LUIZ SANCHES BOTEON

Paciente

LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS

Paciente Indicado Na Inicial

M F O

Vítima (consta Na Documentação)

R C C A R P

Vítima Indicada Na Inicial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Vara de Violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de São José dos Campos/SP

Juízo Que Concedeu Medidas Protetivas

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 insuficiência e divergência documental entre a inicial e a documentação juntada

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o writ estava deficientemente instruído (documentação incoerente com a inicial); aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.