HC 919034 - DECISAO

HC 919034 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Parties
Paciente: ROSANE PEDROSA DE AGUIAR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Súmula 691/stf Liminar

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Parties

ROSANE PEDROSA DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.