HC 903208 - ACORDAO

HC 903208 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; a decisão embargada apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva, baseada na quantidade e variedade de drogas apreendidas (52 pedras de crack, 18 buchas de maconha e 1 pino de cocaína) e no risco de reiteração delitiva, e aplica-se a Súmula 691/STF, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o contexto fático-probatório nesta fase.

Parties
Embargante: MARCOS LUCAS PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Quinta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MARCOS LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Quinta Turma do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; a decisão embargada apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva, baseada na quantidade e variedade de drogas apreendidas (52 pedras de crack, 18 buchas de maconha e 1 pino de cocaína) e no risco de reiteração delitiva, e aplica-se a Súmula 691/STF, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o contexto fático-probatório nesta fase.

Court Disposition

Embargos rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.