HC 919005 - DECISAO

HC 919005 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida porque a matéria invocada está preclusa pelo trânsito em julgado e não foi previamente apreciada por órgão colegiado da instância de origem (houve decisão monocrática que negou seguimento à revisão criminal), o que implicaria supressão de instância; aplica-se, ademais, entendimento consolidado quanto à vedação de apreciação em sede de habeas corpus nessas hipóteses, sendo adotado o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: RODOLFO DE AZEVEDO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Revisão Criminal n. 0036332-24.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Revisão Criminal Na Origem Teve Pedido De Seguimento Negado Monocraticamente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Devido Processo Legal, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pronúncia Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Súmula 691/stf +2 more

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Parties

RODOLFO DE AZEVEDO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Revisão Criminal n. 0036332-24.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Revisão Criminal Na Origem Teve Pedido De Seguimento Negado Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia
  2. 2 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 preclusão temporal por trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque a matéria invocada está preclusa pelo trânsito em julgado e não foi previamente apreciada por órgão colegiado da instância de origem (houve decisão monocrática que negou seguimento à revisão criminal), o que implicaria supressão de instância; aplica-se, ademais, entendimento consolidado quanto à vedação de apreciação em sede de habeas corpus nessas hipóteses, sendo adotado o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se