HC 919697 - DECISAO

HC 919697 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado e não houve a interposição de revisão criminal, de modo que o STJ não pode conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: KAIAN APARECIDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Crime De Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Incidência De Causa Especial De Diminuição
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Parties

KAIAN APARECIDO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado em substituição à revisão criminal
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 para diminuição da pena
  3. 3 Pedido de absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado e não houve a interposição de revisão criminal, de modo que o STJ não pode conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.