HC 851207 - DECISAO

HC 851207 - DECISAO

Como nos autos originários foi homologado o acordo de não persecução penal em 04/12/2023, tornou-se sem objeto o pedido de trancamento da ação penal formulado na inicial; assim, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ALEX JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trancamento Da Ação Penal, Abordagem Policial, Arts. 240, §2º E 244 Do CPP
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Parties

ALEX JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 necessidade de custódia cautelar vs. medidas diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal após homologação de ANPP

Ratio Decidendi

Como nos autos originários foi homologado o acordo de não persecução penal em 04/12/2023, tornou-se sem objeto o pedido de trancamento da ação penal formulado na inicial; assim, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.