RHC 172394 - DECISAO

RHC 172394 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque não existe decisão denegatória do writ proferida pelo Tribunal de origem; assim, falta o requisito de cabimento do art.105, II, "a" da CF, e a apreciação do mérito importaria indevida supressão de instância.

Parties
Recorrente: DANIEL BERNARDO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo STJ Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Imunidade Profissional Do Advogado, Difamação, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Imunidade Profissional Do Advogado Difamação Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

DANIEL BERNARDO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus perante o STJ na ausência de decisão denegatória pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de análise do mérito (trancamento da ação penal e imunidade do advogado) sem decisão da instância ordinária
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque não existe decisão denegatória do writ proferida pelo Tribunal de origem; assim, falta o requisito de cabimento do art.105, II, "a" da CF, e a apreciação do mérito importaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.