HC 910705 - ACORDAO

HC 910705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ilegalidade ou desproporcionalidade na declaração de falta grave pela autoridade da execução penal decorrente das reiteradas violações do monitoramento eletrônico (incluindo descarregamento e desrespeito ao perímetro), a modificação exigiria reexame fático-probatório indevido em habeas corpus, e o pedido configurou mera repetição de impetração já apreciada nesta Corte (HC n. 867.103/SC) com circunstâncias de gravidade comprovadas (79 violações).

Parties
Agravante/impetrante: BRUNA DE FRANÇA MACHADO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave Disciplinar, Regressão De Regime, Repetição De Impetração
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Grave Disciplinar Regressão De Regime Repetição De Impetração

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Parties

BRUNA DE FRANÇA MACHADO

Agravante/impetrante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do monitoramento eletrônico (descarregamento/descumprimento de perímetro) configura falta grave
  2. 2 Se a aplicação de regressão de regime e perda de dias remidos é proporcional e legal
  3. 3 Se é cabível o indeferimento liminar de habeas corpus por mera repetição de impetração anterior na mesma Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ilegalidade ou desproporcionalidade na declaração de falta grave pela autoridade da execução penal decorrente das reiteradas violações do monitoramento eletrônico (incluindo descarregamento e desrespeito ao perímetro), a modificação exigiria reexame fático-probatório indevido em habeas corpus, e o pedido configurou mera repetição de impetração já apreciada nesta Corte (HC n. 867.103/SC) com circunstâncias de gravidade comprovadas (79 violações).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus impetrado