HC 919090 - DECISAO

HC 919090 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar tal óbice; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação na garantia da ordem pública por suposta integração em organização criminosa e histórico de violência.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ANDRADE E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ANDRADE E SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que busca impugnar indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar tal óbice; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação na garantia da ordem pública por suposta integração em organização criminosa e histórico de violência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.