HC 862632 - DECISAO

HC 862632 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva porque a motivação das instâncias ordinárias baseou-se em risco abstrato e em registros policiais, sem elementos concretos de periculosidade que justifiquem a custódia, sendo a quantidade apreendida de drogas insuficiente para caracterizar tráfico de grandes proporções; assim, por proporcionalidade e nos termos da Lei n. 12.403/2011 e jurisprudência do STJ, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Wellerson Pessoa Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

Wellerson Pessoa Rocha

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 fundamentação insuficiente da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva porque a motivação das instâncias ordinárias baseou-se em risco abstrato e em registros policiais, sem elementos concretos de periculosidade que justifiquem a custódia, sendo a quantidade apreendida de drogas insuficiente para caracterizar tráfico de grandes proporções; assim, por proporcionalidade e nos termos da Lei n. 12.403/2011 e jurisprudência do STJ, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos