HC 919186 - DECISAO

HC 919186 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, autorizando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE IRES DE MATOS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Cerceamento De Defesa, Oitiva De Testemunha, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 STF Cerceamento De Defesa Oitiva De Testemunha Nulidade Processual

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Parties

JOSE IRES DE MATOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal por indeferimento de oitiva de testemunha
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superá‑la

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, autorizando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.