HC 904995 - DECISAO

HC 904995 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em juízo de cognição superficial exigido para habeas corpus, a denúncia descreve com clareza as condutas imputadas, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e está apoiada em investigação administrativa e policial extensa (vários anos) que forneceu lastro probatório mínimo, não sendo fundada exclusivamente em denúncias anônimas; assim, não se caracteriza hipótese excepcional de trancamento por inépcia ou ausência de justa causa.

Parties
Paciente/denunciada: VILMA KIYOKO TAKEHARA; Órgão Ministerial (oponente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado/corréu: MÁRCIODE ALBUQUERQUE LIMA; Empresa Investigada: LATBOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.; Órgão Ministerial (investigador/noticiante): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Promotoria de Combate à Sonegação Fiscal de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Corrupção Ativa (art. 333, Cp), Inépcia Da Denúncia, Justa Causa Para a Ação Penal, Recebimento Da Denúncia (art. 41, Cpp), Requisitos De Admissibilidade Da Denúncia (art. 395, Denúncia Anônima E Provas Administrativas
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Corrupção Ativa (art. 333, Cp) Inépcia Da Denúncia Justa Causa Para a Ação Penal Recebimento Da Denúncia (art. 41, Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

VILMA KIYOKO TAKEHARA

Paciente/denunciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (oponente)

MÁRCIODE ALBUQUERQUE LIMA

Denunciado/corréu

LATBOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.

Empresa Investigada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Promotoria de Combate à Sonegação Fiscal de Londrina

Órgão Ministerial (investigador/noticiante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 alegada inépcia da denúncia por ausência de descrição da conduta
  3. 3 alegada ausência de justa causa por falta de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em juízo de cognição superficial exigido para habeas corpus, a denúncia descreve com clareza as condutas imputadas, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e está apoiada em investigação administrativa e policial extensa (vários anos) que forneceu lastro probatório mínimo, não sendo fundada exclusivamente em denúncias anônimas; assim, não se caracteriza hipótese excepcional de trancamento por inépcia ou ausência de justa causa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.