HC 919319 - DECISAO

HC 919319 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido porque há interposição concomitante de recurso especial perante a instância de origem, com pretensão coincidente, o que impede a tramitação simultânea do writ em observância ao princípio da unirrecorribilidade; cabível a apreciação pelo recurso especial e eventual pedido de tutela de urgência recursal na via adequada.

Parties
Paciente: KAUA SILVA CIPRIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Interposto E Em Trâmite Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus prejudicado em razão de recurso especial concomitante
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Recurso Especial, Tutela De Urgência Recursal
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Parties

KAUA SILVA CIPRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Interposto E Em Trâmite Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e da busca domiciliar
  2. 2 ilegalidade das provas por invasão domiciliar
  3. 3 quantificação e natureza da substância apreendida (uso versus tráfico)

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido porque há interposição concomitante de recurso especial perante a instância de origem, com pretensão coincidente, o que impede a tramitação simultânea do writ em observância ao princípio da unirrecorribilidade; cabível a apreciação pelo recurso especial e eventual pedido de tutela de urgência recursal na via adequada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus prejudicado em razão de recurso especial concomitante

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.